Legislação
Decreto 4.559, de 30/12/2002
Art. 39
Capítulo VIII - DO CONSELHO FISCAL (Ir para)
Art. 39- O Conselho Fiscal da ELETROBRÁS poderá elaborar regimento interno, visando melhor regular o seu funcionamento, observadas as normas sobre composição e competência fixadas neste Estatuto e nas normas legais vigentes.
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