Legislação
Decreto 4.563, de 31/12/2002
Art. 0º
Profissão. Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 57.690, de 01/02/66, para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 57.690/1966 ( Lei 4.680/65. Regulamento)
Lei 4.680/1965 (Profissão. Publicitário)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, decreta:
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