Legislação

Decreto 4.564, de 01/01/2003

Art. 8º
Íntegra da norma
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Art. 8º

- O órgão gestor do Fundo divulgará, na rede mundial de computadores, no prazo de trinta dias após a publicação deste Decreto, o conjunto de exigências, critérios e procedimentos, inclusive formulários, necessários à realização das transferências a que se refere o art. 7º. [[Decreto 4.564/2003, art. 7º.]]

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