Legislação
Decreto 4.593, de 13/02/2003
Art. 0º
Meio ambiente. Suspende a exploração da espécie Mogno («Swietenia macrophylla King») no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 4.722/2003 (Estabelece critérios para exploração do Mogno)
- De acordo com a retificação do D.O. de 17/02/2003.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, decreta:
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