Legislação
Decreto 4.593, de 13/02/2003
Art. 10
Art. 10
- Fica revogado o Decreto 4.335, de 14/08/2002.
Brasília, 13/02/2003. 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva José Amauri Dimarzio - Marina Silva.
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