Legislação
Decreto 4.595, de 13/02/2003
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 13 do Decreto 3.363, de 11/02/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto 3.363, de 11/02/2000, art. 13 (Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994) [Art. 13 - A Comissão terá prazo até 14/04/2003 para conclusão dos trabalhos.] (NR)
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Remoção de Postes de Energia Elétrica em Terreno Particular Com Pedido de Indenização
Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.
Acesse aqui
Modelo de Ação Popular Contra Empréstimo Irregular por Prefeitura
Este modelo de ação popular visa contestar a legalidade de um empréstimo de 5.5 milhões de reais aprovado pela prefeitura, destacando irregularidades no processo, como a falta de comprovação de capacidade de endividamento e a participação de profissionais não qualificados no projeto.
Acesse aqui
