Legislação
Decreto 4.613, de 11/03/2003
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Ficam revogados os Decreto 2.612, de 03/06/98, 3.978, de 22/10/2001, e 4.174, de 25/03/2002.
Brasília, 11/03/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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