Legislação

Decreto 4.619, de 20/03/2003

Art.
Art. 1º

- O art. 5º do Decreto 2.153, de 20/02/97, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Decreto 2.153, de 20/02/1997, art. 5º (estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais)
[Art. 5º - [...]
[...]
III - Comando de Tropa de Desembarque (CmdoTrDbq).] (NR)
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