Legislação
Decreto 4.622, de 21/03/2003
Art. 0º
Dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.987, de 20/10/2009 (art. 2º, § 2º)Decreto 6.192, de 20/08/2007 (art. 2º, § 2º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição,decreta:
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