Legislação
Decreto 4.623, de 21/03/2003
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre os Conselhos Nacional de Política Agrícola - CNPA e Deliberativo da Política do Café - CDPC, vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.071, de 17/10/2019, art. 11 (arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 5º)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:
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