Legislação
Decreto 4.623, de 21/03/2003
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/03/2003; 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Roberto Rodrigues - Guido Mantega
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