Legislação
Decreto 4.627, de 21/03/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.049, de 23/12/2009). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.049, de 23/12/2009 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Medida Provisória 103, de 01/01/2003, decreta:
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