Legislação
Decreto 4.627, de 21/03/2003
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 3.734, de 18/01/2001.
Brasília, 21/03/2003; 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Palocci Filho - Guido Mantega
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