Legislação
Decreto 4.645, de 25/03/2003
Art. 31
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)
Seção II - DO PATRIMÔNIO E RECURSOS DA FUNAI (Ir para)
Art. 31- Constituem patrimônio e recursos da FUNAI:
I - o acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser adquiridos para uso próprio ou que lhe sejam transferidos com essa finalidade;
II - as dotações orçamentárias e créditos adicionais;
III - as subvenções, auxílios e doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
IV - as rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros;
V - o dízimo da renda líquida anual do Patrimônio Indígena; e
VI - outras rendas.
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