Legislação
Decreto 4.645, de 25/03/2003
Art. 37
NORMA REVOGADA.
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 37- O detalhamento da estrutura básica e as normas gerais de funcionamento da FUNAI serão definidas em regimento interno aprovado mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça.
Anexo II com nova redação dada pelo Decreto 5.833, de 06/07/2006.
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