Legislação
Decreto 4.652, de 27/03/2003
Capítulo IV - DO COMITÊ TECNICO (Ir para)
Art. 10- O Comitê Técnico, órgão de decisão intermediária e auxiliar da Diretoria Colegiada, terá a seguinte composição:
I - Diretor-Geral da ADA, que o coordenará;
II - um representante:
a) do Banco da Amazônia S.A. - BASA;
b) do Banco do Brasil S.A.;
c) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
d) da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;
e) dos Governos Estaduais; e
f) do setor privado e das entidades dos trabalhadores.
Parágrafo único - O Comitê Técnico terá sua organização e funcionamento estabelecidos em regulamento próprio, a ser aprovado pela Diretoria Colegiada.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado para contestar decisão que impõe o pagamento dos honorários periciais aos autores beneficiários da justiça gratuita em uma ação de desapropriação indireta contra o DNIT, argumentando com base na jurisprudência que o ônus deve ser do expropriante.
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Modelo de ação judicial para a restituição de valores pagos a maior em ITIV, com base em avaliação municipal superestimada, incluindo fundamentos legais e jurisprudência.
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