Legislação
Decreto 4.675, de 16/04/2003
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação, criado pela Medida Provisória 108, de 27/02/2003.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (arts. 3º e 12. Vigência em 24/09/2020)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 108, de 27/02/2003, decreta :
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