Legislação
Decreto 4.675, de 16/04/2003
- O Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome celebrará convênios de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios dispondo sobre as formas de execução, divulgação, supervisão, acompanhamento e avaliação do [Cartão Alimentação].
Parágrafo único - O convênio de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, participantes da implantação do [Cartão Alimentação] atribuirá as seguintes responsabilidades aos conveniados, dentre outras:
I - a instalação de CGL, por Município, cuja composição e funcionamento cumprirão parâmetros definidos pelo Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;
II - a capacitação de agentes gestores locais;
III - o monitoramento, o acompanhamento e a avaliação dos CGL;
IV - o cadastramento dos indivíduos e famílias elegíveis ao [Cartão Alimentação] no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.
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