Legislação
Decreto 4.675, de 16/04/2003
Art. 2º
Art. 2º
- O Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome definirá a forma de concessão do benefício, se em dinheiro ou em alimentos em espécie.
Parágrafo único - A concessão do benefício em alimentos em espécie atenderá situações específicas das populações beneficiárias, tais como:
I - questões culturais e hábitos alimentares;
II - ocorrência de calamidades naturais e outras situações emergenciais;
III - inexistência ou insuficiência de infra-estrutura varejista de distribuição de alimentos.
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