Legislação
Decreto 4.678, de 24/04/2003
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Ficam revogados os Decs. 2.774, de 09/09/98 e 4.003, de 08/11/2001, e o § 3ºdo art. 38 do Decreto 4.206, de 23/04/2002.
Brasília, 24/04/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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