Legislação
Decreto 4.679, de 24/04/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, III, do Decreto-lei 1.154, de 01/03/71, e no art. 3º do Decreto 4.542, de 26/12/2002, decreta :
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