Decreto 4.680, de 24/04/2003

- As disposições dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º e do art. 3º deste Decreto não se aplicam à comercialização de alimentos destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou tenham sido produzidos a partir de soja da safra colhida em 2003.

§ 1º - As expressões [pode conter soja transgênica] e [pode conter ingrediente produzido a partir de soja transgênica] deverão, conforme o caso, constar do rótulo, bem como da documentação fiscal, dos produtos a que se refere o caput, independentemente do percentual da presença de soja transgênica, exceto se:

I - a soja ou o ingrediente a partir dela produzido seja oriundo de região excluída pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do regime de que trata a Medida Provisória 113, de 26/03/2003, de conformidade com o disposto no § 5º do seu art. 1º; ou

II - a soja ou o ingrediente a partir dela produzido seja oriundo de produtores que obtenham o certificado de que trata o art. 4º da Medida Provisória 113/2003, devendo, nesse caso, ser aplicadas as disposições do art. 4º deste Decreto.

§ 2º - A informação referida no § 1º pode ser inserida por meio de adesivos ou qualquer forma de impressão.

§ 3º - Os alimentos a que se refere o caput poderão ser comercializados após 31/01/2004, desde que a soja a partir da qual foram produzidos tenha sido alienada pelo produtor até essa data.