Legislação
Decreto 4.686, de 29/04/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.705, de 19/12/2008). Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo - CNT e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.804, de 11/08/2003 (art. 2º)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, XXIII, da Medida Provisória 103, de 01/01/2003, decreta :
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