Legislação
Decreto 4.686, de 29/04/2003
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Os membros do Conselho a que se referem os incs. II a VI do art. 2º serão designados pelo Ministro de Estado do Turismo, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representadas.
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