Legislação
Decreto 4.696, de 12/05/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.667, de 02/01/2006). (Vigência restaurada a a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 5/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.430, de 20/04/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Administrativo. Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.667, de 02/01/2006 (Revogação total)Decreto 5.469, de 5/06/2005 (Vigência restaurada a a partir de 15/06/2005
Decreto 5.430, de 20/04/2005 (Revogação total).
Decreto 5.667/2006 (Revogação)
Decreto 5.469/2005 (Revigoração
Decreto 5.430/2005 (Revogação).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Medida Provisória 103, de 01/01/2003, decreta :
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