Legislação
Decreto 4.700, de 20/05/2003
Art. 0º
Administrativo. Acrescenta alínea ao inc. II do caput do art. 4º do Decreto 2.710, de 04/08/98, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveLei Complementar 94/1998 (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal)
Lei Complementar 129/2009 (SUDECO. Institui)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 94, de 19/02/98, decreta :
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