Legislação
Decreto 4.702, de 21/05/2003
Art. 0º
(Vigência em 25/03/2003). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VIII, da Constituição,
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América celebraram, em Washington, em 26/10/99, um Acordo Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo, por meio do Decreto Legislativo 154, de 26/06/2002;
Considerando que o Acordo entrou em vigor, em 25/03/2003, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo XII, com a ressalva feita pelo Congresso Nacional no citado Decreto Legislativo 154; decreta :
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