Legislação
Decreto 4.711, de 29/05/2003
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.676, de 02/01/2019 (arts. 1º, 2º, 3º e 3º-A. Vigência em 30/01/2019. Alterações revogadas, antes de entrarem em vigor, pelo Decreto 9.684, de 14/01/2019)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 10 da Lei 9.503, de 23/09/97, decreta :
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