Legislação
Decreto 4.714, de 30/05/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 28/06/2019)Decreto 5.234, de 07/10/2004 (Arts. 2º e 3º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
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