Legislação
Decreto 4.722, de 05/06/2003
Art. 1º
Art. 1º
- A exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno) em florestas nativas, primitivas ou regeneradas somente será permitida sob a forma de manejo florestal sustentável, observado o prazo previsto no Decreto 4.593, de 13/02/2003.
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