Legislação
Decreto 4.734, de 11/06/2003
- Fica delegada competência aos Ministros de Estado para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos de provimento:
I - das Funções Gratificadas - FG de que trata o art. 26 da Lei 8.216, de 13/08/91;
II - das Gratificações de Representação de que trata o art. 20 da Lei 8.216/1991; e
III - de cargos efetivos dos respectivos Quadros de Pessoal, em decorrência de habilitação em concurso público, salvo os casos previstos em lei.
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Este modelo de petição é destinado a replicar à contestação em uma ação de indenização por danos materiais, onde o veículo da parte autora foi abalroado na traseira por um veículo com placa fria da Polícia Federal. A contestação alega que a União seria a parte passiva adequada, argumento que é refutado nesta réplica.
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Modelo completo de contestação em ação de ressarcimento ao erário, abordando a boa-fé do beneficiário e a natureza alimentar da pensão por morte, com fundamentação jurídica e citações doutrinárias.
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