Legislação
Decreto 4.736, de 11/06/2003
Art. 7º
Art. 7º
- As requisições de servidores que acarretem reembolso de despesas, na forma do disposto no Decreto 4.050, de 12/12/2001, ficam condicionadas à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
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Decreto 4.050, de 12/12/2001 (Regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional)