Legislação
Decreto 4.742, de 13/06/2003
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Permanecem em vigor as disposições dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto 4.299, de 11/07/2002, conforme disposto na Resolução 1478 (2003).
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