Legislação
Decreto 4.761, de 23/06/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional. Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2004.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 4.595, de 31/12/64, e no art. 27, inc. XII, «a», da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta :
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Decreto 3.088, de 21/06/1999 (Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Estabelece a sistemática de [metas para a inflação] como diretriz para fixação do regime de política monetária)
Lei 4.595, de 31/12/1964 ((Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional)
Lei 4.595, de 31/12/1964 ((Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional)