Legislação

Decreto 4.763, de 24/06/2003

Art.

(Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 5.946, de 26/10/2006 (arts. 2º, 8º, 14, 20 e 24-A do Anexo I e o Anexo II)
Decreto 4.933, de 23/12/2003 (art. 4º-A)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta :

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