Legislação
Decreto 4.763, de 24/06/2003
Art. 31
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 31- As normas de organização e funcionamento da Comissão de Valores Mobiliários e atribuições de seus dirigentes
serão estabelecidas em regimento interno, proposto pelo seu Presidente e aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.
O Anexo II foi dado nova redação pelo Decreto 5.946, de 26/10/2006.
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