Legislação
Decreto 4.768, de 27/06/2003
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/06/2003. 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dilma Vana Rousseff.
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