Legislação
Decreto 4.772, de 02/07/2003
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Fica estabelecido o valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por agricultor familiar para a aquisição de produtos agropecuários de que trata este Decreto.
Parágrafo único - No caso de cooperativas, associações ou grupos informais, o valor limite de que trata o caput será considerado por agricultor familiar.
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