Legislação
Decreto 4.772, de 02/07/2003
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2/07/2003; 182 o da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Palocci Filho - Roberto Rodrigues - Guido Mantega - Miguel Soldatelli Rossetto - José Graziano da Silva
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