Legislação
Decreto 4.780, de 15/07/2003
Art. 45
Capítulo VII - DAS PROMOÇÕES (Ir para)
- Impedimento de Promoção
- Não poderão ser promovidos os militares RM2 que, nas formas estabelecidas na legislação e regulamentação específicas de promoções de Oficiais ou das Praças da Marinha, não puderem constar do Quadro de Acesso por Antigüidade (QAA).
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