Legislação
Decreto 4.781, de 16/07/2003
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Fica revogado o Decreto 4.638, de 21/03/2003.
Brasília, 16/07/2003. José Alencar Gomes da Silva
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;