Legislação
Decreto 4.785, de 21/07/2003
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 14- Compete ainda às Diretorias de que trata o artigo anterior:
I - executar, de forma integrada, auditorias especiais;
II - acompanhar e avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração Pública Federal indireta; e
III - executar auditorias sobre a gestão dos administradores de recursos públicos federais.
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Modelo de contestação em ação de busca e apreensão fundamentado na venda do bem a um terceiro (agiota) e desconhecimento do seu paradeiro atual. Também é solicitada a denunciação da lide ao agiota.
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Petição de tutela de urgência antecedente com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando a sustação de protesto de título pertencente a empresa, com prazo de três dias para sustação, destacando a distinção entre pessoa jurídica e pessoa física e a ausência de vencimento do título.
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