Legislação
Decreto 4.799, de 04/08/2003
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Os titulares das unidades administrativas que tenham a atribuição de gerir atividades de comunicação de governo serão nomeados ou designados de acordo com a legislação em vigor, após prévia e formal manifestação do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica.
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