Legislação
Decreto 4.799, de 04/08/2003
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- A realização de toda e qualquer ação prevista neste Decreto, especialmente a publicidade de que trata o inc. III do art. 2º, sem a prévia e expressa autorização da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica implicará a apuração de responsabilidades e a aplicação das penalidades cabíveis.
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