Legislação
Decreto 4.799, de 04/08/2003
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Art. 14
- O disposto neste Decreto não exime de responsabilidade as autoridades constituídas dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal, no tocante a suas atribuições administrativas, financeiras e orçamentárias.
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