Legislação

Decreto 4.800, de 05/08/2003

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Atualizada(o) até:

Não houve

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, IV, e 153, § 1º, ambos da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, I, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/71, decreta:

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