Legislação
Decreto 4.801, de 06/08/2003
- A função de secretaria-executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Decreto 9.481, de 24/08/2018, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este documento apresenta as razões de um Agravo de Instrumento, cumulado com pedido de antecipação de tutela, buscando a manutenção das decisões judiciais de desocupação voluntária e coercitiva de um imóvel, destacando a legalidade e a justiça das ordens de desocupação expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e pelo Juízo de 1º Grau.
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Descubra como elaborar uma petição inicial eficaz para ação de indenização por dano moral no ambiente de trabalho. Nosso guia detalhado utiliza fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para auxiliar na construção de uma argumentação sólida e bem fundamentada.
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