Legislação
Decreto 4.801, de 06/08/2003
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Fica revogado o Decreto 3.203, de 08/10/99.
Brasília, 06/08/2003; 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Jorge Armando Felix
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