Legislação
Decreto 4.804, de 11/08/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.705, de 19/12/2008). Altera o art. 2º do Decreto 4.686, de 29/04/2003, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo - CNT.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, XXIII, da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta:
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