Legislação
Decreto 4.806, de 12/08/2003
Art. 1º
Art. 1º
- O Protocolo relativo a uma Emenda ao Artigo 50 a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 26/10/90, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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